Curso gratuito de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos Municípios

Quem oferece o curso sobre Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos Municípios? É o ENAP (Escola Nacional de Administração Pública) por meio do projeto escola virtual.

Cursos são online e gratuito sem tutoria, ou seja, são direto pela plataforma sem um acompanhamento de um instrutor particular, por isso a facilidae maior que seja online e gratuito.

Quais documentos o Escola Virtual disponibiliza?

Disponibilizam dois documentos: Comprovante de inscrição e certificado de conclusão de curso.

Sobre o curso de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos Municípios

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentou o direito de acesso a informações públicas no Brasil. Considerando o disposto nessa Lei, o curso busca capacitar os gestores públicos municipais para dar acesso às informações públicas de maneira adequada. O curso busca, também, consolidar o entendimento de que as informações públicas pertencem à sociedade, e não aos órgãos públicos. O Decreto nº 9.690, de 24 de janeiro de 2019, altera a regulamentação da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação e, em breve, será incorporado ao conteúdo do Curso Acesso à Informação.

O que você vai aprender neste curso?

Veja abaixo o conteúdo programático do curso. Tudo que você irá aprender neste curso gratuito.

Módulo 1 - Acesso à Informação - Um direito de todos

1. O que é Acesso à Informação?
2. Acesso à Informação Pública: Um Direito Universal
3. Abrangência da LAI

Módulo 2 - Regulamentando a LAI no Município

1. Introdução
2. Regulamentação Local
3. Dispositivos De Regulamentação Obrigatória
4. Dispositivos De Regulamentação Recomendável
5. Dispositivos De Regulamentação Auxiliar

Como se inscrever?

Para se inscrever no curso basta você acessar o link abaixo e clicar em "Inscreva-se" no site da Escola Virtual, gratuitamente.

Alguns cursos são para um público específico como funcionários públicos, mas a maioria é aberto para todos os brasileiros. Geralmente o ENAP coloca: "qualquer pessoa pode se inscrever" na descrição do curso.

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