Curso gratuito de MP 881: Liberdade Econômica e Aprovação Tácita

Quem oferece o curso sobre MP 881: Liberdade Econômica e Aprovação Tácita? É o ENAP (Escola Nacional de Administração Pública) por meio do projeto escola virtual.

Cursos são online e gratuito sem tutoria, ou seja, são direto pela plataforma sem um acompanhamento de um instrutor particular, por isso a facilidae maior que seja online e gratuito.

Quais documentos o Escola Virtual disponibiliza?

Disponibilizam dois documentos: Comprovante de inscrição e certificado de conclusão de curso.

Sobre o curso de MP 881: Liberdade Econômica e Aprovação Tácita

Com a edição da Medida Provisória n. 881, apelidada de ?MP da Liberdade Econômica?, a Administração brasileira passou a possuir uma série de obrigações, incluindo a dispensa de licenças em situações de baixo risco, e o estabelecimento de prazos para os fins de aprovação tácita. Neste curso veremos como se operam esses institutos.

O que você vai aprender neste curso?

Veja abaixo o conteúdo programático do curso. Tudo que você irá aprender neste curso gratuito.

Parte I: Visão Geral da MP

• Metodologia
• Políticas públicas
• Baixo Risco
• Horário de funcionamento
• Flutuação de preços
• Efeito vinculante em decisões administrativas
• Boa-fé jurídica no direito administrativo
• Normas desatualizadas
• Imunidade burocrática para inovação
• Supremacia do contrato empresarial
• Aprovação tácita
• Digitalização de documentos
• Abuso regulatório

Parte II: Atos públicos de liberação

• Conceitos gerais
• Enquadramento
• Atividade econômica
• Restrições

Parte III: Aprovação tácita

• Obrigações da administração
• Definições de prazos

Como se inscrever?

Para se inscrever no curso basta você acessar o link abaixo e clicar em "Inscreva-se" no site da Escola Virtual, gratuitamente.

Alguns cursos são para um público específico como funcionários públicos, mas a maioria é aberto para todos os brasileiros. Geralmente o ENAP coloca: "qualquer pessoa pode se inscrever" na descrição do curso.

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