Curso gratuito de Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais

Quem oferece o curso sobre Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais? É o ENAP (Escola Nacional de Administração Pública) por meio do projeto escola virtual.

Cursos são online e gratuito sem tutoria, ou seja, são direto pela plataforma sem um acompanhamento de um instrutor particular, por isso a facilidae maior que seja online e gratuito.

Quais documentos o Escola Virtual disponibiliza?

Disponibilizam dois documentos: Comprovante de inscrição e certificado de conclusão de curso.

Sobre o curso de Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais

O curso apresenta um panorama sobre a nova legislação brasileira de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/18), compreendendo os temas mais importantes para a sua implementação, como: fundamentos e campo de aplicação, princípios e direitos do titular, responsabilidades dos agentes, aspectos internacionais, segurança e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entre outros. O objetivo do curso é capacitar as pessoas para entenderem, de forma rápida e acessível, o funcionamento e diretrizes básicas expostas na nova lei geral de proteção de dados do Brasil.

O que você vai aprender neste curso?

Veja abaixo o conteúdo programático do curso. Tudo que você irá aprender neste curso gratuito.

1. Introdução e Conceitos
2. Chave Abrangência e Aplicabilidade
3. Fundamentos Legais e Princípios Norteadores
4. Direitos do Titular
5. Agentes no Tratamento de Dados
6. Hipótese de Tratamento e Exceções
7. Transferência Internacional
8. Segurança de Dados e Notificação
9. Responsabilidade e Possíveis sanções
10. Atribuições e Composição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
11. Atualizações da Lei 13.709/18

Como se inscrever?

Para se inscrever no curso basta você acessar o link abaixo e clicar em "Inscreva-se" no site da Escola Virtual, gratuitamente.

Alguns cursos são para um público específico como funcionários públicos, mas a maioria é aberto para todos os brasileiros. Geralmente o ENAP coloca: "qualquer pessoa pode se inscrever" na descrição do curso.

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